1. Apresentação e escopo de aplicação
Os presentes Termos de Uso regulam o acesso, navegação e utilização da plataforma GEPUB – Gestão Pública Integrada, incluindo ambientes web, painéis administrativos, portais públicos, APIs e integrações técnicas disponibilizadas ao cliente institucional.
Ao acessar ou utilizar qualquer ambiente do GEPUB, o usuário declara ciência e concordância com estes Termos, com a Política de Privacidade, com a Política de Cookies e com os instrumentos contratuais firmados com o ente público contratante.
Pontos-chave
- Última atualização: 14 de março de 2026
- Base legal principal: Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
- Aplicável a usuários internos, agentes públicos, prestadores autorizados e usuários externos habilitados
2. Natureza da plataforma e papel institucional
O GEPUB consiste em solução tecnológica de apoio à gestão pública, com módulos para educação, saúde, administração, atendimento ao cidadão, indicadores, documentos e processos.
Salvo disposição contratual diversa, o GEPUB atua como fornecedor de tecnologia e suporte técnico, sem substituir a autonomia normativa e decisória do órgão público contratante.
Pontos-chave
- Operação em ambiente multiunidade e multientidade
- Disponibilização por contratação, convênio, parceria ou projeto de implantação
- Escopo condicionado ao plano contratado e à parametrização institucional
3. Definições essenciais
Para fins destes Termos, aplicam-se os conceitos de Plataforma, Usuário, Cliente Institucional, Administrador Institucional, Dados Institucionais, Credenciais e Incidente de Segurança.
Pontos-chave
- Usuário: toda pessoa natural autorizada a operar ou acessar o sistema
- Cliente institucional: prefeitura, secretaria, autarquia, fundação ou entidade contratante
- Credenciais: login, senha, MFA, token, certificados e chaves de API
- Incidente de segurança: evento confirmado ou suspeito com risco à confidencialidade, integridade, disponibilidade ou rastreabilidade
4. Elegibilidade, aceite e vinculação
O uso do GEPUB é restrito a usuários autorizados pelo cliente institucional ou pelo próprio GEPUB, conforme perfil e finalidade do ambiente.
O aceite poderá ocorrer por clique, uso continuado, assinatura contratual, fluxo de primeiro acesso, ordem de serviço ou instrumento equivalente.
Pontos-chave
- Uso por menores de idade exige observância de regras institucionais e salvaguardas legais
- Aceite vincula usuário e cliente institucional na extensão aplicável
- A gestão de autorização e revogação de acesso é responsabilidade compartilhada
5. Cadastro, autenticação e controle de acesso
O acesso a áreas restritas depende de informações cadastrais válidas e autenticação segura. As credenciais são pessoais, intransferíveis e devem ser protegidas pelo usuário.
O GEPUB pode adotar controles adicionais para segurança operacional e prevenção de uso indevido.
Pontos-chave
- Autenticação multifator (MFA), quando habilitada
- Política de senha, expiração de sessão e bloqueio por tentativas inválidas
- Restrição contextual por IP, dispositivo ou perfil
- Trilha de auditoria de eventos críticos
6. Perfis, permissões e segregação de funções
A plataforma opera com segregação lógica por órgão, secretaria, unidade, setor, escola, estabelecimento de saúde, turma, contrato ou estrutura equivalente.
A atribuição de permissões segue o princípio do menor privilégio: cada usuário acessa apenas o necessário ao exercício de suas atribuições.
Pontos-chave
- Designação de administradores institucionais
- Revisão periódica de perfis sensíveis
- Bloqueio e revogação tempestiva em desligamentos ou mudanças de função
7. Obrigações dos usuários
Os usuários devem utilizar o GEPUB para finalidades legítimas, institucionais e autorizadas, observando legislação vigente e normas internas do cliente institucional.
Pontos-chave
- Manter sigilo sobre dados pessoais e informações sensíveis
- Não compartilhar credenciais ou acessar contas de terceiros
- Não inserir software malicioso, automações abusivas ou conteúdo ilícito
- Preservar integridade, rastreabilidade e veracidade dos registros
8. Condutas vedadas
É vedada qualquer tentativa de violar a segurança da plataforma, acessar áreas não autorizadas, extrair dados em massa sem base legal ou manipular indevidamente informações institucionais.
Pontos-chave
- Falsificação de identidade ou vínculo institucional
- Scraping abusivo e mineração incompatível com a finalidade pública do serviço
- Engenharia reversa, descompilação e remoção de avisos de propriedade intelectual
- Uso do sistema para assédio, discriminação, fraude ou vantagem indevida
9. Conteúdo inserido, integrações e comunicações
O cliente institucional e seus usuários são responsáveis pela legalidade, legitimidade e atualização dos conteúdos inseridos na plataforma.
O GEPUB pode integrar-se a serviços de terceiros (e-mail, mensageria, autenticação, armazenamento, analytics, APIs públicas) conforme escopo contratado.
Pontos-chave
- Disponibilidade de integração pode depender de terceiros
- Uso de canais de comunicação com cidadão deve observar base legal e proporcionalidade
- Registros operacionais podem ser mantidos para segurança, suporte e conformidade
10. Disponibilidade, manutenção e suporte
O GEPUB buscará níveis adequados de disponibilidade e continuidade, observadas limitações técnicas, estágio de implantação, dependências externas e eventos fora de controle razoável.
Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável sempre que possível.
Pontos-chave
- Atualizações corretivas, evolutivas ou emergenciais
- Tratamento de incidentes e resposta técnica
- Suporte conforme plano, edital, contrato ou anexo técnico aplicável
11. Propriedade intelectual
Todos os direitos sobre software, interface, arquitetura, fluxos, documentação, marca e ativos tecnológicos do GEPUB pertencem ao GEPUB ou a seus licenciantes.
A contratação não implica cessão de propriedade intelectual, salvo cláusula expressa em instrumento específico.
Pontos-chave
- Vedada reprodução, sublicenciamento ou exploração econômica sem autorização
- Vedada engenharia reversa, desmontagem e redistribuição não autorizada
12. Proteção de dados, segurança e responsabilidade
O tratamento de dados pessoais observará a LGPD, o Marco Civil da Internet e as orientações públicas da ANPD, respeitando papéis de controlador e operador conforme o contexto contratual e decisório.
O GEPUB adota medidas técnicas e organizacionais compatíveis com a natureza da operação, sem garantia de risco zero em ambiente digital.
Pontos-chave
- Controle de acesso, logs de auditoria, backups e monitoramento
- Resposta a incidentes com contenção, investigação e comunicação apropriada
- Cooperação com o cliente institucional para governança e conformidade
- Limitações de responsabilidade aplicáveis a falhas de terceiros e uso indevido pelo usuário
13. Suspensão, bloqueio, alterações e encerramento
O acesso de usuários pode ser suspenso ou bloqueado por violação destes Termos, determinação do cliente institucional, suspeita de fraude, contenção de risco ou término de vínculo.
A plataforma e estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, contratuais, operacionais e tecnológicas.
Pontos-chave
- Vigência e suspensão conforme contrato
- Tolerância a descumprimento não implica renúncia de direitos
- Cláusulas inválidas não invalidam o restante do instrumento
14. Aviso jurídico e operacional
Os documentos jurídicos e institucionais do GEPUB refletem o compromisso da plataforma com conformidade, transparência, proteção de dados, segurança da informação e governança digital.
As versões publicadas poderão ser atualizadas periodicamente para adequação contratual, operacional, técnica ou legal.
Pontos-chave
- Recomenda-se revisão jurídica final para contratação pública e módulos com dados sensíveis
- Especialmente relevante para contextos de educação, saúde e dados de cidadãos
15. Documentos complementares recomendados de governança
Para fortalecimento contratual, compliance e segurança operacional em contratações públicas, recomenda-se manter documentação complementar atualizada e integrada ao ciclo de implantação.
Pontos-chave
- Contrato de prestação de serviços/licença SaaS para prefeituras
- Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA/LGPD)
- Política de Governança, Compliance e Resposta a Incidentes
- Termo de nomeação do Encarregado e canal de privacidade
- Termo de confidencialidade para equipe interna e parceiros
- Política de backup, retenção e recuperação de desastres
- Política de controle de acesso e gestão de perfis
- Política de uso aceitável por usuários internos
- Termo específico do Portal do Cidadão
- Termos setoriais para módulos educacionais e de saúde
16. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Sem prejuízo de regras específicas da contratação pública, aplica-se o foro previsto no instrumento contratual ou, na ausência, o foro do domicílio do contratante institucional.
Pontos-chave
- LGPD (Lei nº 13.709/2018): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709compilado.htm
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
- Direitos dos titulares (ANPD): https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/titular-de-dados-1/direito-dos-titulares